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Condomínio pagará multa por demitir porteiros para instalar portarias virtuais

O Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio de edifício de Campinas a pagar multa de 7 pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou “portarias virtuais”.

Para o colegiado, é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção.

👉🏾O porteiro trabalhou para o condomínio de 2005 a 2019. Na reclamação trabalhista, ele argumentou que o condomínio havia descumprido a convenção coletiva de trabalho (CCT) ao dispensar todos os empregados da portaria e substituí-los pela portaria virtual.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença e afastou a multa. Para o TRT, a cláusula que veda a substituição caracteriza “flagrante restrição à liberdade de contrato” e fere o princípio da livre concorrência, ao limitar a atuação das empresas de monitoramento virtual. 


No TST, o ministro Alberto Balazeiro destacou que a Constituição Federal autoriza que as categorias profissionais e econômicas negociem normas autônomas que podem até mesmo reduzir direitos trabalhistas.

Ainda de acordo com o relator, a convenção coletiva que impede a substituição de trabalhadores por máquinas dialoga com a perspectiva humanista-social da Constituição Federal, que inclui a defesa e a proteção do emprego como um dos pilares da ordem econômica.

Fonte: com TST

 

O Sethbr considera a decisão do TST uma vitória para os trabalhadores e derrota para a robotização em massa nas portarias!

Sempre ao lado do trabalhador ✊🏼

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