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Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquiridos BRASÍLIA – Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos […]

Nomeada para o cargo de ministra do Trabalho, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) tem destinado parte de sua cota parlamentar a uma locadora de veículos que pertence à tia de sua chefe de gabinete. A empresa declara o endereço e o telefone de um escritório de contabilidade, em Brasília. A congressista usa a verba –que serve

Situação, segundo deputada, indicada para o Ministério do Trabalho, desestimula a criação de novas empresas. A deputada Cristiane Brasil, indicada para o Ministério do Trabalho pelo PTB, protocolou em 2016 Projeto de Lei para impedir que a Justiça do Trabalho utilize bens de sócios de empresas falidas para pagar dívidas trabalhistas. Na justificativa do Projeto de

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), concedeu decisão liminar para suspender a nomeação e a posse da nova ministra do Trabalho, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ). Várias ações foram movidas por um grupo de advogados do Rio de Janeiro com o objetivo de barrar a indicação de Cristiane Brasil para o

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Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária. segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 A contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Desta forma, qualquer alteração, como a de torná-la facultativa, deve ser feita por lei complementar e não pela lei ordinária 13.467/17, que instituiu a

Os futuros prejuízos e as farsas da Reforma da Previdência A Reforma da Previdência Social volta a preocupar milhões de trabalhadores. A proposta apresentada pelo governo Michel Temer altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público. As propostas previstas pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/16 dificultam o acesso aos benefícios, exigem

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Repouso Cura Natural Ltda. As verbas foram definidas em normas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Comercial São Torquato S.A. contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS, impossibilitando-o de sacar as parcelas devidas. Segundo o

A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do